Termos de Uso

1. Introducao e Aceitacao dos Termos

Bem-vindo ao Craftevo. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilizacao da plataforma Craftevo, incluindo o site, painel de controle e a API REST disponibilizada para monitoramento de impressoras 3D Bambu Lab ("Servico").

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Servico, voce declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso nao concorde com qualquer disposicao, nao utilize o Servico.

O Craftevo reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alteracoes significativas serao comunicadas por e-mail ou mediante aviso no painel de controle com antecedencia minima de 15 (quinze) dias. O uso continuado do Servico apos a publicacao das alteracoes constitui aceitacao dos novos Termos.

2. Descricao do Servico

O Craftevo fornece uma API REST que permite o monitoramento remoto de impressoras 3D fabricadas pela Bambu Lab. Por meio do Servico, o usuario pode:

• Consultar o status em tempo real de suas impressoras (temperatura, progresso, filamentos no AMS);
• Acessar historico de impressoes e eventos;
• Integrar dados de monitoramento em aplicacoes proprias por meio de endpoints RESTful;
• Receber notificacoes sobre eventos relevantes das impressoras.

O Servico atua exclusivamente como intermediario de dados, nao controlando diretamente as impressoras 3D do usuario.

3. Elegibilidade

Para utilizar o Servico, voce deve:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou ser representado por um responsavel legal;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos vinculantes;
• Fornecer informacoes verdadeiras, completas e atualizadas durante o registro;
• Nao ter sido previamente suspenso ou banido da plataforma.

4. Conta do Usuario e Responsabilidades

Ao criar uma conta, voce e responsavel por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail, senha e chaves de API);
• Todas as atividades realizadas sob sua conta;
• Notificar imediatamente o Craftevo sobre qualquer uso nao autorizado;
• Manter seus dados cadastrais atualizados.

O Craftevo nao se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do uso nao autorizado de sua conta quando tal uso resultar de negligencia do usuario na protecao de suas credenciais.

5. Uso Aceitavel

Ao utilizar o Servico, voce concorda em:

• Respeitar os limites de requisicoes (rate limits) estabelecidos para o seu plano;
• Nao realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o codigo-fonte da API;
• Nao revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso ao Servico sem autorizacao expressa;
• Nao utilizar o Servico para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• Nao tentar sobrecarregar a infraestrutura do Servico por meio de ataques, scripts automatizados abusivos ou requisicoes excessivas;
• Nao utilizar o Servico para coletar dados de outros usuarios sem consentimento;
• Nao compartilhar suas chaves de API com terceiros nao autorizados.

O descumprimento destas regras podera resultar na suspensao ou encerramento imediato de sua conta, sem direito a reembolso.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteudo, codigo, design, marcas, logotipos, documentacao e demais materiais relacionados ao Servico sao de propriedade exclusiva do Craftevo ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

A utilizacao do Servico nao concede ao usuario qualquer direito de propriedade sobre a API, seus componentes ou tecnologias subjacentes. E concedida apenas uma licenca limitada, nao exclusiva, intransferivel e revogavel para uso do Servico conforme estes Termos.

O Craftevo nao possui afiliacao, parceria ou endosso da Bambu Lab Inc. "Bambu Lab" e marcas relacionadas sao propriedade de seus respectivos titulares.

7. Pagamentos e Planos

7.1. Planos Disponiveis

• Plano Mensal: R$ 79,00 (setenta e nove reais) por mes;
• Plano Anual: R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais) por ano, equivalente a R$ 63,25/mes.

7.2. Periodo de Teste Gratuito

O Craftevo oferece um periodo de teste gratuito de 7 (sete) dias, sem necessidade de cadastro de cartao de credito. Ao final do periodo de teste, o usuario devera escolher um plano pago para continuar utilizando o Servico. Caso nao realize a assinatura, o acesso sera suspenso ate a contratacao de um plano.

7.3. Processamento de Pagamentos

Todos os pagamentos sao processados pela plataforma Stripe, Inc. O Craftevo nao armazena dados de cartao de credito ou informacoes financeiras sensiveis em seus servidores. Ao realizar um pagamento, voce concorda tambem com os termos de servico do Stripe.

7.4. Renovacao Automatica

As assinaturas sao renovadas automaticamente ao final de cada ciclo de cobranca (mensal ou anual). O usuario sera notificado por e-mail antes da renovacao e podera cancelar a qualquer momento antes da data de renovacao.

8. Cancelamento e Reembolso

O usuario pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de controle. Apos o cancelamento:

• O acesso ao Servico permanece ativo ate o final do periodo ja pago;
• Nao havera cobranca adicional nos ciclos subsequentes;
• Os dados da conta serao retidos por 90 (noventa) dias apos o cancelamento, permitindo a reativacao;
• Apos o periodo de retencao, os dados poderao ser excluidos permanentemente.

Reembolsos poderao ser solicitados em ate 7 (sete) dias apos a cobranca, conforme o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 49. Solicitacoes devem ser enviadas para contato@craftevo.com.br.

9. Disponibilidade do Servico

O Craftevo emprega esforcos razoaveis para manter o Servico disponivel de forma ininterrupta. No entanto, nao garantimos disponibilidade de 100% e nao oferecemos acordo de nivel de servico (SLA) formal.

O Servico podera ser temporariamente indisponivel devido a:

• Manutencoes programadas (com aviso previo sempre que possivel);
• Atualizacoes de infraestrutura ou software;
• Falhas em servicos de terceiros dos quais dependemos;
• Eventos de forca maior ou caso fortuito.

O Craftevo nao sera responsabilizado por prejuizos decorrentes de indisponibilidade temporaria do Servico.

10. Limitacao de Responsabilidade

Na maxima extensao permitida pela legislacao brasileira, o Craftevo nao sera responsavel por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
• Perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negocio;
• Falhas ou mau funcionamento das impressoras 3D do usuario;
• Decisoes tomadas com base nos dados fornecidos pela API;
• Interrupcoes no Servico causadas por fatores fora de nosso controle.

Em qualquer hipotese, a responsabilidade total do Craftevo sera limitada ao valor pago pelo usuario nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem a reclamacao.

11. Isencao de Afiliacao (Disclaimer)

O Craftevo e um servico independente e nao possui qualquer afiliacao, parceria, patrocinio ou endosso da Bambu Lab Inc. ou de qualquer uma de suas subsidiarias ou afiliadas.

"Bambu Lab", "X1 Carbon", "P1S", "A1", "AMS" e demais nomes de produtos sao marcas registradas de seus respectivos titulares. O uso dessas marcas neste site e exclusivamente para fins de referencia e identificacao dos produtos compativeis com o Servico.

12. Protecao de Dados Pessoais

O Craftevo esta comprometido com a protecao dos dados pessoais de seus usuarios, em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados (Lei 13.709/2018 - LGPD).

Para informacoes detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, consulte nossa Politica de Privacidade.

13. Modificacao dos Termos

O Craftevo podera modificar estes Termos a qualquer momento. As alteracoes entram em vigor apos:

• Publicacao da versao atualizada nesta pagina;
• Notificacao por e-mail para alteracoes substanciais;
• Decorrido o prazo minimo de 15 (quinze) dias para alteracoes que afetem direitos do usuario.

O uso continuado do Servico apos o prazo de notificacao constitui aceitacao dos Termos atualizados. Caso nao concorde com as alteracoes, o usuario devera cessar o uso do Servico e solicitar o cancelamento de sua conta.

14. Rescisao

O Craftevo podera suspender ou encerrar sua conta, a seu exclusivo criterio, nas seguintes hipoteses:

• Violacao de qualquer disposicao destes Termos;
• Uso abusivo ou fraudulento do Servico;
• Inadimplencia por periodo superior a 30 (trinta) dias;
• Solicitacao de autoridades competentes;
• Descontinuacao do Servico, mediante aviso previo de 60 (sessenta) dias.

Em caso de rescisao, o usuario tera direito a exportar seus dados dentro do prazo de retencao estabelecido na Politica de Privacidade.

15. Lei Aplicavel e Foro

Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil, incluindo, mas nao se limitando a:

• Codigo Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Lei Geral de Protecao de Dados (Lei 13.709/2018);
• Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando aplicavel.

Fica eleito o foro da comarca do domicilio do usuario para dirimir quaisquer controversias oriundas destes Termos, conforme disposto no art. 101, I, do Codigo de Defesa do Consumidor.

16. Resolucao de Disputas

Antes de recorrer ao Poder Judiciario, as partes se comprometem a buscar a resolucao amigavel de eventuais conflitos. O usuario podera:

• Entrar em contato pelo e-mail contato@craftevo.com.br para tentativa de solucao direta;
• Utilizar plataformas de mediacao online, como o consumidor.gov.br;
• Recorrer a orgaos de defesa do consumidor (Procon).

17. Contato

Para duvidas, sugestoes ou reclamacoes sobre estes Termos, entre em contato conosco: